(DOC. VP 263.3190.7511.9271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AFASTADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO DEMONSTRADA. APENAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo  Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o CP, art. 61, I, à pena carcerária de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como pena de multa de 500 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato.  II. QUESTÃO EM

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