(DOC. VP 263.1567.1536.7942) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CONSTATADA A INCAPACIDADE CIVIL DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA CURATELA. ART. 85, § 1º DA Lei 13.146/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

A LEI 13.146/2015 - QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PROMOVEU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE À CAPACIDADE CIVIL, DISCIPLINANDO QUE A DEFICIÊNCIA NÃO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA.  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.  CASO EM QUE A CURATELA DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ALÉM DOS ATOS RELACIONADOS À PRÓPRIA SAÚDE DA CURAT

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