(DOC. VP 263.1230.4582.8778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal proposta em 23/12/2017, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2012 a 2017, no valor histórico de R$ 2.705,20 (dois mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos). A Executada, por meio da Curadoria Especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA por violação aos requisitos legais, nulidade da citação editalícia e a ocorrência de prescrição dos débitos dos anos de 2011 e 2012. Recurso mane

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