(DOC. VP 262.8594.7206.5001)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito desclassificatório. Materialidade demonstrada. Apelante em posse de porções de cocaína, com massa líquida de 10,3 gramas. Circunstâncias do caso que não denotam o intuito mercantil da conduta, sobretudo por conta da quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos a indicar a mercancia. Agente surpreendido sozinho, com pequena quantidade de droga e quantidade ínfima de dinheiro. Possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 28. Medida amparada em julgados desta C. Câmara Criminal. Precedentes. Recurso provido

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