(DOC. VP 262.8398.7125.6097) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Caracteriza excesso de formalismo a determinação de juntada de procuração atualizada neste caso específico, considerando que o mandato satisfaz as exigências do CPC, art. 105, sendo certo que o transcurso do tempo não excessivo, salvo se houver previsão expressa, o que não é o caso em análise, não importa em extinção da procuração, por ausência de previsão no rol do art. 682 do CC. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote