(DOC. VP 262.7779.0172.9862)

TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Chamamento Público - Projeto Cultural no Município de Juquiá - Exclusão indevida do impetrante - Ofensa a direito líquido e certo - Sentença concessiva da segurança mantida - Comprovação documental do preenchimento dos requisitos elencados no Edital de Chamamento Público 01/2023. Apelo desprovido

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