(DOC. VP 262.5665.7260.6267)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário interpostos no bojo de mandado de segurança, voltado à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote