(DOC. VP 262.5102.1087.9854)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, amparado na Lei 9.719/98, art. 8º, concluiu que seria possível a redução do intervalo interjornada, porquanto prevista em situações excepcionais estabelecidas em normas coletivas. Ocorre que, em que pese à existência de norma coletiva, o que se verifica é que tal cláusula, que previa a redução do intervalo interjornada, foi declarada nula. Mesmo assim, o TRT indeferiu o pagamento do intervalo interjornada à autora, sob o fundamento de que « os trabalhadores po

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