(DOC. VP 262.4292.4467.2440) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora municipal visando à incorporação da rubrica «Regime +20 horas» aos seus proventos e à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre essa verba. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de incorporação da verba «Regime +20 horas» aos proventos da autora, considerando a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Legalidade dos descontos previdenciários incidentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote