(DOC. VP 262.1588.8049.6767)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Dracena - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que a executada foi citada em setembro de 2023 e que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 27/03/2029 - Inaplica

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