(DOC. VP 261.6391.7358.4206)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DO TRT PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO BASEADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 12X60. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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