(DOC. VP 261.5031.7163.1363)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Documentos constantes dos autos que não indicam a capacidade de custeio do processo sem comprometer o próprio sustento do recorrente. Advogado particular que não impede a concessão do benefício. Presunção legal não afastada. Recurso provido

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