(DOC. VP 261.3701.8983.2983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CÁLCULO ATUARIAL A SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que reconheceu o direito à incorporação de parcelas advindas de demanda trabalhista no benefício previdenciário complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, além de omissão e obscuridade, relativamente ao pedido inicial formulado quanto à RGE; (ii) se há ilegitimidade passiva da patrocinadora no tocante à pretensão de incluir no benefíc

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