(DOC. VP 261.1901.8527.0782)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS, ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Nos contratos firmados a partir de 01/09/2017, conquanto permaneça lícita a cobrança cumulada de encargos moratórios e remuneratórios no período do inadimplemento, os juros remuneratórios, juros moratórios e multa não podem mais ser reunidos em um único encargo, ou seja, não há que se falar em comissão de permanência. - Não havendo a pactuação e cobrança dos valores apontados como indevidos pela parte autora, não há que se falar declaração de ilegalidade das tarifas de ser

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