(DOC. VP 261.1455.4186.6583)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Insurgência contra decisão parcial de mérito - Servidora pública temporária (eventual) - Município de Rio Claro - Pretensão ao reconhecimento à percepção de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Possibilidade, à vista da natureza do seu liame laboral e entendimento firmado pelo Excelso Pretório em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 511/STF) - Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração P

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