(DOC. VP 261.1247.4904.9693)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Aplicação do CDC. Alegada não contratação de «Tarifa mensal envio SMS". Ônus da prova quanto à aquisição do pacote de serviços não observado pela instituição financeira. Não evidenciada a anuência expressa do autor para contratação do serviço impugnado. Recurso neste ponto provido. Repetição de indébito. Necessidade de devolução dos valores comprovadamente descontados da conta corrente do autor. Devolução de forma simples para descontos ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. EAREsp. 676608/RS/STJ. Recurso neste ponto provido em parte. Dano moral. Não configurado. Valor ínfimo debitado da conta do autor, que apenas percebeu a cobrança após mais de 3 anos. Mero dissabor.Recurso neste ponto desprovido. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1011358-15.2021.8.26.0161, Relator: Mendes Pereira; Apelação Cível 1009955-28.2022.8.26.0047, Relator: Elói Estevão Troly). Sentença reformada. Recurso provido em parte

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