(DOC. VP 261.0691.9370.0459)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 35ª e a 17ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de procedência de ação de reembolso de parcelas de consórcio. A questão envolve contrato de consórcio garantido por seguro prestamista. A câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação discute quitação do contrato em razão de seguro de vida, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, II

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