(DOC. VP 260.7021.4940.1667)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESARIAL. CELEBRAÇÃO NOS IDOS DE 2010. ENCARGOS MORATÓRIOS PAGOS EM EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DECORRRENTES DO PROCESSO A CARGO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNIDO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. I -

Inexistindo prova da má-fé na realização da cobrança pelo banco, a restituição dos valores declarados indevidos deve se dar de forma simples, não incidindo a regra do art. 42, parágrafo único, CDC. O novo entendimento fixado pela Corte Especial do STJ sobre a matéria, para admitir a incidência da dobra legal quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, aplica-se aos indébitos de

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