(DOC. VP 260.5904.6503.9570) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu os recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares em serviço. A defesa argui, preliminarmente, a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate e, no mérito, sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e requer a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão

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