(DOC. VP 260.4798.7366.4243)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO.

Sentença de procedência para condenar a parte ré a promover o refaturamento das contas dos meses de fevereiro/2024 e março/2024 à luz do consumo médio, observando-se a média inerente às contas dos meses de outubro/2023 a janeiro/2024; a restituir, em dobro, os valores pagos pelo demandante em patamar superior à média indicada no capítulo a, corrigidos monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a partir da data do efetivo desembolso, e acrescidos de juros morat

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