(DOC. VP 260.3817.9652.1009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE SUPERADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em sede recursal na ação ordinária ajuizada por consumidor em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados. A decisão agravada confirmou a responsabilidade objetiva da instituição, manteve a condenação à repetição em dobro do indébito, majorou a indenização por danos morais e redimensionou os

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