(DOC. VP 260.2668.5293.8813)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Atendimento à saúde. Menor impúbere. Transtorno do Espectro Autista - Terapias multidisciplinares - Tutela antecipada concedida na origem - Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Manutenção - Dilação do prazo de cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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