(DOC. VP 259.9200.9338.7983)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pelo ente estatal no prazo de 30 dias, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Minas Gerais pode ser compelido ao adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE

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