(DOC. VP 259.7300.7480.6544)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE AS RECORRENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE, NO CASO, IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR. AGRAVANTE «JACQUELINE BENEDETE» QUE RECEBE SALÁRIO MENSAL BRUTO DA ORDEM DE R$ 10.546,00 - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE RECONHECER SUA PLENA CONDIÇÃO DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE EM FAVOR DE SUA FILHA «ISABELA BENEDETE» - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVANTE «CLARICE BENEDETE» QUE PERCEBE RENDIMENTO BRUTO MENSAL DA ORDEM DE R$ 2.085,00, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - NATURAL REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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