(DOC. VP 259.7228.2878.5594)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pedido de liberdade na pendência do reclamo que se encontra prejudicado, dado o julgamento a que se procede. 2. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. 3. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos agentes da lei revestidos de credibilidade, amparados pelo restante do conjunto probatório. Precedentes. Condenação nos exatos termos da de

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