(DOC. VP 259.4447.7585.2479)

TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À PENHORA» -

Prestação de serviços de ensino - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Reforma - Descabimento da propositura de «embargos à penhora» - Existência de incidente de cumprimento definitivo de sentença - Apresentação de impugnação na mesma data da distribuição desta ação - Falta de interesse processual - Extinção sem resolução do mérito - Ônus sucumbenciais a cargo do embargante - Existência de decisão no incidente que rejeitou a impugnação,

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