(DOC. VP 259.3995.3605.0374)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Ilegitimidade passiva - Pretensão ao reconhecimento de contrato coligado para permanência do Município de São Paulo no polo passivo. Impossibilidade - Inexistência de lei ou cláusula contratual a amparar a existência de coligação contratual - Relações privadas que se diferenciam da natureza contratual de direto público - Decisão mantida - Recurso desprovido

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