(DOC. VP 259.3380.0335.0115)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PRIVADO.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento bancário, visando à redução dos encargos moratórios. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a taxa de juros moratórios em 1% ao mês. II. Razões de Decidir: Aplicação da Súmula 294/STJ. A cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual é vedada, conforme a Súmula 472/STJ, evitando o bis in idem. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote