(DOC. VP 259.1940.9106.2466)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS EM ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 789. TRANSMISSÃO DO CRÉDITO APENAS COM SUAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITOS DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 STF. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL 1.000/2021. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NOS LIMITES DA APÓLICE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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