(DOC. VP 259.1353.9681.1864) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MULTA CONTRATUAL: PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO, POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: SEM PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). TARIFAS NÃO CONTRATADAS, PEDIDOS GENÉRICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Amparado no entendimento do STJ a partir do julgamento dos REsp 1.061.530 e 1.821.182, bem como diante da taxa média de mercado apurada pelo Bacen à época da contratação, não ficou demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato revisado. Inexistindo, pois, evidência de abusividade, descabida a descaracterização da mora e a repetição do indébito - restando prejudicados tais pedidos. Capitalização de juros: Conforme Súmula 541/STJ, a previsão no co

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