(DOC. VP 259.1071.9810.8572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. ACÚMULO DE CONSUMO. REVISÃO DE CÁLCULO COM DESDOBRE REALIZADA PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR.

​No caso, conforme comprovado pela documentação juntada pelo réu, as medições foram realizadas corretamente, sendo cobrado o consumo efetivamente gasto pelo ramal.  A autora não logrou comprovar que as leituras realizadas foram incorretas, de modo a justificar que a cobrança dos valores revisados seria indevida. Após as revisões realizadas, verifica-se a cobrança dos valores referentes ao consumo real de cada período, conforme as normativas legais. Ausente fonte do dever de

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