Carregando…

(DOC. VP 259.0394.1394.1688)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA- ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se apropriar de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece reforma - Cabível o creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, ainda que não haja o consumo imediato e integral do mate

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote