(DOC. VP 259.0102.1034.7628)

TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Comprovação - Ausência, a impor a reforma da sentença de rejeição dos embargos monitórios - Pelo que se infere de cláusula do contrato, a matrícula se aperfeiçoaria mediante a assinatura, pela contratante, do requerimento de matrícula e de adesão ao contrato de prestação de serviço de educação escolar, além do pagamento da 1ª parcela da anuidade de 2018 - Requerimento de matrícula e pagamento da 1ª parcela da anuidade escolar que não foram comprovados, como também não se acha nos autos o suposto histórico escolar denominado «doc.06», tudo a tornar duvidosa a efetiva prestação do serviço - Precedentes - Embargos monitórios acolhidos - Recurso provido, invertida a sucumbência, com honorários apurados sobre o valor da causa, à míngua de condenação.

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