(DOC. VP 258.6623.7524.4163)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. CONSUMO CLARAMENTE REGISTRADO A MENOR (QUASE ZERADO) DURANTE OS ANOS DE 2020 E 2021, HAVENDO O AUMENTO APÓS A INSPEÇÃO. COBRANÇA QUE, IN CASU, REPRESENTA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL EM 2% (DOIS POR CENTO) A FAVOR DO PATRONO DA RÉ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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