(DOC. VP 257.9228.7103.6211)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Imóvel situado em loteamento dito irregular. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Loteamento irregular. Serviço de natureza essencial que não pode ser negado ao autor. - Danos morais. Negativa indevida de fornecimento de energia. Serviço essencial. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Indenização devida. Fixação de indenização e

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