(DOC. VP 257.6477.7578.7607)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A NARRATIVA É NO SENTIDO DE QUE É PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS IMÓVEIS E QUE ESTÁ EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS. ENTRETANTO, TERIA HAVIDO NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE. ANALISANDO-SE A INICIAL, HÁ SOMENTE A ANOTAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM SCORE E NÃO A INCLUSÃO EM LISTA RESTRITIVA DE CRÉDITO. A RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO ESCLARECEU QUE O DÉBITO SE REFERE A CONTA VENCIDA JANEIRO DE 2023 E QUE SOMENTE FOI QUITADA EM 30 DE JUNHO DE 2023, OU SEJA, SEIS (6) MESES APÓS O VENCIMENTO. O DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR CONFIRMA QUE A ANOTAÇÃO SE REFERE À DÉBITO VENCIDO EM 02/01/2023, CONTUDO NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONTA VENCIDA FOI PAGA NO PRAZO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU ATO ILÍCITO, NÃ HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES OU DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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