Carregando…

(DOC. VP 257.5092.8067.2435)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, cuja petição recursal não permite a compreensão acerca da matéria controvertida, expondo os fatos e fundamentos de forma genérica e confusa, sem contexto ou linha de raciocínio lógica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de impugnação específica e da violação ao princípio da dialeticidade, o Agravo de Instrumento deve ou não, se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote