(DOC. VP 257.4562.4673.1268)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE.

O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. V.v. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ e tem auxiliado na localização e no bloqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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