(DOC. VP 257.4313.8217.4218) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERÍCIA DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. AÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA MAIS DE DOIS MESES DEPOIS DA DECISÃO PROFERIDA NA AUDIÊNCIA EM QUE PRESENTE A DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE COMPORTA CORREIÇÃO PARCIAL. art. 195 DO COJE/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE DEMANDE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de matéria impugnável por meio de recurso próprio e inexistir ilegalidade a sanar de ofício. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da perícia de voz determinada no curso de ação penal sobre suposta prática de homicídio qualificado, por violação ao direito a não autoincriminação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São as seguintes as questões em discussã

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