(DOC. VP 257.3300.7100.0717)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157§ 2º-A, I (2 VEZES) N/F art. 70 E art. 157 §2º-A, I TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 48 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUTORIA DELITIVA PODE SER ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, INDEPENDENTE DAS FORMALIDADES DO art. 226 CPP, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESRESPEITO ÀS REGRAS DO CITADO DISPOSITIVO NÃO MACULA DE NULIDADE A PROVA QUE NÃO ESTEJA NA MESMA LINHA DE DESDOBRAMENTO. ADEMAIS, NO CASO EM EXAME O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO PELAS VITIMAS EM SEGUIDA, NO MESMO DIA, APÓS FORNECEREM DETALHES SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS E VESTIMENTAS - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PELAS VITIMAS, EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - PROVA DA PRESENÇA DE ARMA DE FOGO, ATRAVÉS DO SEGURO RELATO DE TODAS AS VITIMAS, CORROBORADO COM A PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGENCIA - PRECEDENTES DO STJ - NECESSARIO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DO CONTEXTO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CP, art. 71, COM PENA FINAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 440/STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO APAR RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRES CRIMES DE ROUBO MAJORADO PRATICADOS COM PENA FINAL EM 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 19 DIAS-MULTA .

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