(DOC. VP 257.3259.7294.2675)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Deve o recorrente ter necessidade de interpor recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal.» (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 265 e 266). - A teor do posicionamento do STJ, ainda que haja previsão contratual de cláusulas que mencionam especifica

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