(DOC. VP 257.0769.8203.9507) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.

NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM APRECIADAS E SUBMETIDAS AO COLEGIADO. EM VERDADE, O EMBARGANTE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO LIMITA-SE A ALEGAR QUESTÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL E A DISCORRER SOBRE TÓPICOS QUE SEQUER FORAM VENTILADOS NO RECURSO, TRATANDO-SE DE VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, DEFESO EM

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