(DOC. VP 257.0597.8122.4379) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC E RCC.  Consoante o disposto no CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação aportada ao feito evidencia que a contratação do cartão consignado (RCC), em tese, respeita a legalidade, porquanto restou demonstrado o uso do cartão em s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote