(DOC. VP 256.8153.3120.3520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM TESES DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADAS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública contra sentença do 1º Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que pronunciou o réu para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela imputação do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa pleiteia: (i) a despronúncia; (ii) a absolvição sumária, em razão de legítima defesa real ou putativa; (iii) a desclassificação do delito par

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