(DOC. VP 256.7583.5786.1595)

TJSP. APELAÇÃO -

art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Insurgência do MP - Condenação do réu à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 01 salário-mínimo e ao pagamento de 375 dias-multa, à razão unitária mínima - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficân

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