(DOC. VP 256.6286.6373.3463)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO -

Comutação de pena nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 3º. Cômputo dos dias remidos - Lei 12.433/2011 que alterou a LEP - O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida. Critério legal. Inviável a apreciação do pedido de comutação. Nova análise pelo juízo de origem após a retificação dos cálculos - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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