(DOC. VP 256.5206.2353.4527)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU, ALEGANDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E CONSEQUENTE REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME JULGAMENTO FIXADO NO TEMA 793 DO STF. STF QUE, NO JULGAMENTO DO RE 855178/SE/STF (TEMA 793), NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, TENDO ASSENTADO QUE O POLO PASSIVO DA DEMANDA PODERÁ SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. REGRAS SOBRE A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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