(DOC. VP 256.0644.9620.8344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução, por desnecessidade de processo administrativo prévio e notificação do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de processo administrativo prévio e notificação do contri

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