(DOC. VP 255.9418.5541.7519)

TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Apelo da autora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato de abertura de crédito. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «desconhecido". Irrelevância. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo C. STJ sobre a questão. Recursos Repetitivos. Tema 1.132.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote