(DOC. VP 255.7567.6867.6607)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME:

embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em mandado de segurança. A embargante alegou que o recurso tinha como finalidade o prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos com o único objetivo de prequestionamento, sem a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Para a finalidade de prequest

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